RATIFICA A CONCESSÃO DE RECURSOS DO FEHIDRO REFERENTE A 1996 ONERANDO OS RECURSOS 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Comitê da Bacia Hidrográfica - Baixo Pardo/Grande, no uso de suas atribuições legais, e,
Considerando a deliberação CBH-BPG n.º 004/96 que indicou prioridades e investimentos ao FEHIDRO que contemplou a SABESP - Icém, com R$ 174.000,00 (cento e setenta e quatro mil reais) na modalidade financiamento e a Prefeitura Municipal de Colina com R$ 35.600,00 (trinta e cinco mil e seiscentos reais) na modalidade fundo perdido para execução das obras de construção de Lagoa de Tratamento de Esgotos e Estação Elevatória de Esgotos respectivamente;
Considerando que no decorrer do processo a SABESP - Icém, diminuiu a sua solicitação para R$ 143.082,37 (Cento e quarenta e três mil, oitenta e dois reais e trinta e sete centavos), baseados no resultado de licitação elaborada pela SABESP;
Considerando a Deliberação COFEHIDRO n.º 09/97 de 16.10.97 que transferiu saldos de recursos de exercícios anteriores para o orçamento de 1997, fixou prazos para contratação dos projetos, serviços e obras e instituiu o orçamento anual, especialmente no s eu artigo 2 que diz o seguinte: a partir de 1 de janeiro de 1998 os projetos, serviços e obras referidos no artigo 1º dessa deliberação ainda não contratados e que o comitê de Bacia Hidrográfica CBH-BPG se interessa por sua permanência, deverá referendá-los onerando os recursos de 1998. Os demais deverão ser objeto de nova deliberação e,
Considerando que o projeto da SABESP - Icém foi aprovado pela CETESB - Agente Técnico no início de Março do corrente ano faltando apenas documentação financeira para efetivação da contratação junto ao FEHIDRO,
Delibera:
Artigo 1.º - Ratifica a concessão para a SABESP - Icém de recursos do FEHIDRO da ordem de R$ 143.082,37 (cento e quarenta e três mil, oitenta e dois reais e trinta e sete centavos) na modalidade financiamento e R$ 174.157,39 (cento e setenta e quatro mi l, cento e cinqüenta e sete reais e trinta e nove centavos) de contrapartida, onerando os recursos a serem distribuídos em 1998, para execução da Estação de Tratamento de Esgotos do município de Icém.
Artigo 2.º - Ratifica a concessão para a Prefeitura Municipal de Colina de recursos do FEHIDRO da ordem de R$ 35.600,00 (trinta e cinco mil e seiscentos reais) na modalidade de financiamento a fundo perdido e R$ 57.405,61 (cinqüenta e sete mil, quatrocentos e cinco reais e sessenta e um centavos) de contrapartida, onerando os recursos a serem distribuídos em 1998, para execução da Estação Elevatória de Esgotos do Bairro Nosso Teto e Vila Guarnieri.
Artigo 3º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua aprovação pelo CBH-BPG.